Regulamentando…

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O comércio mundial de armas não é assunto novo. Trata-se de um negócio que movimenta 70 bilhões de dólares por ano, envolve interesses geopolíticos e estratégicos internacionais e tem como consequência um número elevado de vítimas inocentes.

Pela primeira vez, e após muitas tentativas, foi finalmente aprovado na Assembleia Geral da ONU um tratado sobre o tema. Ontem foi um dia histórico para as negociações multilaterais, em que – após o fracasso na busca do consenso semana passada – o tratado passou com 154 votos a favor, 3 contra (dos polêmicos Irã, Síria e Coreia do Norte) e 23 abstenções.

Em termos gerais, não se trata de regulamentar o uso doméstico de armas, mas de atrelar a exportação de armamentos ao necessário respeito aos direitos humanos. Se os Estados o ratificarem, estarão assumindo a responsabilidade de não exportarem armas convencionais se tais armas porventura violarem embargos ou promoverem atos de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra. Além disso, o tratado também contempla a proibição de exportação de armas convencionais que possam vir a ser usadas em ataques contra civis ou escolas e hospitais, por exemplo.

Apesar de não controlar a questão das armas no plano interno, o tratado exorta o estabelecimento de regulamentações nacionais de controle da transferência de armas convencionais, partes e componentes, além de recomendar que a negociação de armas seja também regulamentada. O tratado deverá começar a ser ratificado em junho, com a expectativa de entrada em vigor ainda antes do final do ano.

Muito ainda precisa ser feito neste âmbito no plano interno* e o assunto com certeza ainda está começando a alcançar a atenção desejada no plano internacional. A dificuldade em alcançar consenso é diretamente proporcional aos intere$$es envolvidos, tornando o debate polarizado no cenário internacional como um todo.

A força de um texto aprovado pela Assembleia Geral está certamente ainda longe de promover um nível de regulação rigoroso aos Estados, mas a conquista no plano multilateral** a partir deste tratado é inegável. Ao trazer o tema à tona na agenda, a política de respeito aos direitos humanos é fortalecida e o questionamento – com maior legitimidade e força internacional – sobre o comércio de armas em situações de violações visíveis de direitos humanos por parte de organizações da sociedade civil é possibilitado.

 

*Apenas para se ter uma ideia da situação no que se refere às vítimas: 2000 pessoas são mortas por armas de fogo a cada dia no mundo. No Brasil, O número de mortes por armas de fogo aumentou 346,5% de 1980 a 2010, segundo informações de estudo divulgado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais. Entre 2004 e 2007, os 12 maiores conflitos do mundo causaram a morte de 167.574 pessoas. No mesmo período, 192.804 (!) mortes por armas de fogo foram registradas no Brasil.

**Vale a pena a refletir sobre a consideração de Mauricio Santoro, Analista da Anistia Internacional, de que “hoje é mais fácil exportar uma arma real do que uma de brinquedo, por que a exportação de um brinquedo é regida por diversas leis comerciais, o que não ocorre com a venda de armas convencionais”… 


Categorias: Assistência Humanitária, Direitos Humanos, Organizações Internacionais


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