Post do Leitor

Post do leitor – Raphael Camargo Lima

[Pessoal, recebemos uma super ajuda de um de nossos leitores nesses dias de TCC. Segue abaixo mais um excelente post do Raphael Camargo Lima, do 2º ano de Relações Internacionais da UNESP – Franca. E quem quiser postar, envie um email para o blog!]


Uma Questão de Atribuição

Inicialmente pode parecer que o assunto que levanto nesse curto espaço não se configura como uma discussão de relações internacionais, mas como uma discussão que concerne à definição de uma política interna. O tema da Defesa, todavia, nada mais é do que uma questão de política externa, pois influencia a forma como um Estado se projeta para o exterior bem como sua relação com os vizinhos. Ademais, discussões como essas, de defesa e manutenção de uma condição de segurança, engendram a área das Relações Internacionais desde o seu nascimento e até hoje são consideradas de grande relevância.

Bom, acho que já está bem claro o porquê da temática defesa. Agora vamos para o ponto central. Recentemente foi levantada a possibilidade de se aprovar uma alteração na Lei Complementar 97, o que modificaria a lógica de diversas questões referentes ao uso das Forças Armadas. Descrevo algumas das possíveis alterações:

– Os poderes do Ministro da Defesa seriam estendidos, passando a ter mais influência no processo de nomeação de oficiais de alta patente bem como no comando das Forças;
– Em caso de infração da lei por militares, responderiam diretamente à Justiça Militar e não mais à Justiça Comum;
– O orçamento das Forças Armadas seria remodelado;
– Seria criado um Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ou seja, um órgão permanente do Ministério da Defesa;
– Criar-se-iam três novos batalhões de fuzileiros, unidades de fiscalização, brigadas, pelotões de fronteira e um sistema de vigilância mais efetivo;
– A atribuição do poder de polícia para as Forças Armadas em regiões de fronteiras terrestres, mar jurisdicional, espaço aéreo e cursos d’água.

Em suma, as Forças Armadas passariam por toda uma reestruturação. O que seria de grande valia para o novo estágio de Defesa Nacional no qual estamos adentrando, e ainda estaria em consonância com a recém criada Estratégia Nacional de Defesa. Novos batalhões e a criação de um Estado-Maior Conjunto das Forças contribuiriam mais para a consolidação de alguns dos conceitos estratégicos que a END postula: a flexibilidade e elasticidade das forças, ou seja, capacidades de aplicar as forças com o mínimo de rigidez e máximo de adaptabilidade; e de aumentar rapidamente o dimensionamento das forças quando as circunstâncias exigirem. Afinal, cabe pensar que as Forças Armadas são uma única força, a força do Estado Brasileiro, em busca de um único objetivo, a defesa nacional. Não se trata mais de uma disputa geopolítica entre a maior eficácia do poder terrestre ou do poder marítimo. Com essas propostas, estaríamos assim, nos aproximando mais de países que tem uma arquitetura de defesa mais bem definida como Estados Unidos, Uruguai e Argentina. Cabe ressaltar ainda, que os nossos hermanos argentinos e uruguaios, contam também com Livros Brancos de Defesa, algo que o Brasil ainda não desenvolveu. É interessante lembrar também, que a END se configura como nossa primeira estratégia de defesa, e que somente tínhamos políticas de defesa, sem jamais seguir grandes linhas estratégicas ou princípios gerais e conceitos documentalmente definidos.

Essas medidas na nova lei podem trazer grande benefício para a consolidação dessa nova Estratégia de Defesa, contudo suas vantagens devem ser relativizadas. Assim, algo a que tem sido atribuído grande importância pode funcionar como fator desestabilizante da ordem nacional se não for bem trabalhado: o poder de polícia às forças armadas. Primeiramente, gostaria de retomar um termo que é muito conhecido, mas ao qual não buscamos analisar sua definição: atribuição. Segundo o dicionário de Português Michaelis esse substantivo pode significar 1. Ação de atribuir; 2. Competência, prerrogativa, privilégio; 3. Responsabilidade inerente a um cargo ou uma tarefa. Fazendo uso das definições número dois e três para efeito de análise, qual seria então, a responsabilidade inerente, a competência do cargo de um oficial das Forças Armadas? Seria ela, garantir a defesa da pátria e os poderes constitucionais ou executar mandados de prisão e poder de polícia? Não seria essa a responsabilidade das polícias brasileiras? Um ponto que o deputado Raul Jungmann, em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, bem releva e esclarece, é a atual incapacidade de prisão em flagrante dos membros das forças, principalmente nas nossas conhecidas fronteiras acaloradas. E a Lei Complementar 97 teria o efeito de preencher essa lacuna.

O grande contrapeso seria o fato de que em casos de abuso na garantia da lei e da ordem seriam encaminhados diretamente à Justiça Militar e não à Justiça Convencional. Contudo, pouco é especificado sobre como esse poder de polícia funcionará, sobre quais seriam os oficiais que teriam a capacidade de realizar tal feito e onde essas medidas poderiam ser tomadas. Nesse sentido, a maior preocupação recai sobre uma questão simples, porém seminal nesse questionamento. Até que ponto expandir a atribuição das Forças Armadas para além do que lhes é determinado afetaria sua influência na política? Acredita-se que garantias desse tipo, pouco especificadas, podem abrir precedentes para um sentimento de necessidade de intervenção constante na política por parte de alguns militares. O maior receio de especialistas é que as Forças Armadas passem a ser usadas em diversos casos de ocorrência interna, e que isso se configure como costume. Isso porque a lógica das forças é a de seguir exatamente as instruções daqueles que lhes delegam poder, como afirma Salvador Raza, em entrevista ao Estado de S. Paulo. Assim, afirma que uma transitividade entre funções que a delegação de poder de policia às forças armadas distorceria a natureza da força militar.

Por isso, é necessário que leis como essa, que implicariam em importantes mudanças devam ser bem especificadas para cobrir todos os possíveis meandros de inconsistência que poderiam causar. Não defendo uma não-aprovação dessa alteração na lei, ou uma não utilização das Forças Armadas com a possibilidade de exercer mandados de prisão em casos de flagrante nas fronteias. É necessário apenas uma utilização moderada desse recurso, e mais além, um cuidado com a extensão das atribuições dessa instituição tão específica. Ao final das contas, essa é uma simples questão de atribuição; não atribuição no sentido de competência, mas sim no sentido de responsabilidade inerente ao cargo, abrangendo mais ainda, responsabilidade de nossos governantes com o futuro de nossas Forças Armadas e Defesa.


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