Mercado virtual, discussões reais

Por

A matéria é antiga, mas começou a repercutir pra valer essa semana. Um projeto em tramitação no congresso brasileiro legisla sobre um tema polêmico, pois obrigaria empresas de distribuição de mídia digital a se instalarem em território brasileiro para poderem oferecer seus serviços. Assim, “lojas” on-line como o famigerado serviço Steam (que tanto estrago causa nos bolsos de milhões de jovens quando faz suas promoções) teriam que ter servidores e toda a estrutura de distribuição no Brasil, dando assim suporte aos consumidores e, consequentemente, estando sujeitas a tributação. 

O tema é polêmico e arde no ouvido da maioria dos consumidores de plantão. Boa parte dessa mídia digital são jogos, mas podem ser músicas e tantos outros serviços oferecidos na legalidade pela internet, e quem já mexeu alguma vez na vida com importação sabe das colossais taxas de importação brasileiras (algo em torno de 60%). Quem é crítico logo ressalta o aspecto protecionista de um projeto desses, que seria apenas mais um meio de arrumar dinheiro fácil para o Estado e, bem, o consumidor que se lasque. Por outro lado, um aspecto positivo seria justamente o fato de dar suporte em caso de problemas (muito comuns) nessa terra sem lei que é o e-commerce. 

São esses dois lados da moeda que trazem as discussões interessantes que o tema levanta. O primeiro é a questão do protecionismo. Faz tempo que uma reforma tributária é necessária, mas deve demorar muito para sair. E isso afetaria as taxas de importação, que OMC à parte, servem para resguardar alguns setores e acabam afetando outros que não têm muito a ver. O exemplo do mercado de jogos é bem ilustrativo – não existe um mercado nacional forte, e os grandes lançamentos e sistemas vêm de fora. Isso está mudando gradualmente, mas a dependência desse setor do mercado externo ainda vai longe. Como justificar a taxação? Proteção à “indústria de jogos” nascente? O consumidor deve pagar a mais por algo que não é oferecido naturalmente no mercado interno? Por outro lado, existe também a questão do custo de oportunidade, já que a tributação é meio que uma compensação pelo dinheiro que está sendo mandado embora do país, e a defesa desse mecanismo em grande parte se baseia nisso. 

No meio dessa discussão, fica o consumidor, que é o protagonista da segunda questão. E-commerce é legal e prático, mas toca num problema importante que é a jurisdição nacional. Temos um código de proteção do consumidor avançado e que, apesar dos pesares, na teoria protege o consumidor em quase todas as situações, mas nada pode fazer quando falamos em transações internacionais. Coisas mais triviais como garantias, reembolsos ou devoluções podem se tornar um pesadelo. No caso de distribuição de mídia digital, esse problema é menos comum, mas ainda assim existe. O problema é definir como funciona o serviço, já que não se troca mercadorias físicas, apenas… dados. Eis a raiz do problema, e que vai muito além do comércio. Num mundo interligado por redes, onde começa e termina o território ou jurisdição de um Estado? Como taxar um serviço consumido no Brasil mas que é oferecido por um meio físico que se encontra no exterior? E nem tocamos nas questões que andam chamando a atenção nesse ambiente “virtual”, como a liberdade de expressão e a vigilância governamental.

Enquanto isso, a polêmica matéria está parada desde março (e pode ser que não passe, seja pelo aspecto técnico da discussão, seja devido a alguns problemas de constitucionalidade e pelo teor vago do seu objeto), mas traz discussões que não devem ser esquecidas quando pensamos em uma economia do século XXI. A integração de redes traz esses desafios ao próprio conceito de Estado, e é um jogo que os governantes vão ter que aprender a jogar e dar um jeito de resolver cedo ou tarde.


Categorias: Brasil, Economia, Mídia, Polêmica, Política e Política Externa


0 comments