Direitos on-line

Por

Marco Civil
Hoje, uma forma interessante de avaliar nossa vida pode ser dividi-la em dois momentos diferentes: on-line e off-line. No seio de uma sociedade em que estamos cada vez mais conectados e com as ferramentas da internet se ampliando e se tornando mais acessíveis, o debate sobre os direitos e deveres no mundo on-line não pode ser evitado.

A recente polêmica envolvendo Snowden e as denúncias de espionagem norte-americana impulsionou no Brasil a urgência em relação a uma preocupação antiga envolvendo a regulamentação no cenário virtual. Nessa semana, marcos importantes para o país foram registrados. Com a proximidade do “Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet” ou simplesmente “NetMundial”, um seminário internacional previsto para os dias 23 e 24 de abril em São Paulo, as discussões sobre o inédito Marco Civil da Internet se tornaram, não por acaso, urgentes em Brasília.

Se os direitos e deveres dos cidadãos em sua vida off-line são regidos pela Constituição Federal, o Marco Civil pretende ser, para a vida on-line, também uma “carta de direitos e obrigações”. Pioneira no Brasil e no mundo, a iniciativa problematiza uma questão recorrente e global acerca da necessidade de regulamentação deste território de inesgotáveis possibilidades.

O projeto de lei foi sancionado pela presidenta Dilma na abertura do evento, demonstrando que o tema do combate à espionagem se tornou de fato uma prioridade de seu governo nos últimos meses, e tramitou em regime de urgência para aprovação “em tempo recorde” (foto) pelo Senado, a tempo de ser celebrado durante o “NetMundial”.

Criticado, em certa medida, por ativistas que consideraram que a minuta do texto de lei foi suavizada em sua versão aprovada, temendo pela proteção dos direitos humanos, o texto versa, essencialmente sobre os seguintes temas: neutralidade, privacidade, qualidade do serviço, exclusão de conteúdo e armazenamento de dados (lei o texto completo aqui). Após sua publicação realizada essa semana no Diário Oficial, a lei entrará em vigor daqui a dois meses.

Os dois dias de discussão do evento culminaram também em um documento inédito com recomendações sobre os princípios de governança da internet e as perspectivas futuras para a evolução na governança desse ecossistema virtual, a partir das contribuições de mais de 90 países participantes do evento (leia o documento completo, em inglês, aqui).

Certamente, discutir a temática dos direitos humanos no cenário virtual não é um tema simples e que se esgotaria em dois dias de evento. Pelo contrário, o seminário foi considerado apenas um pouco de partida, cujos resultados talvez tenham sido superestimados, mas cujo potencial não pode deixar de ser notado.

Nos próximos meses, poderemos entender na prática como o novo marco influenciará as nossas vidas enquanto cidadãos brasileiros e de que forma este possa vir a ser aperfeiçoado, porém o que já está mais do que claro é que o território virtual não é mais desconhecido, mas sim objeto importante de muitos debates para a garantia dos nossos direitos on-line…


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