Da ação do Tribunal para a inação do Brasil

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[Olá, pessoal. Este post foi escrito em colaboração com o Ivan Boscariol. Os trechos que ele escreveu estão entre aspas.]

É um avanço o Tribunal Penal Internacional ter expedido um mandado de prisão contra um presidente em exercício, isso não se pode negar. Ainda mais que a medida saiu uma semana depois de a mesma corte ter julgado os réus que sobravam da defunta Iugoslávia. No entanto, essa medida é demasiado ineficiente, aliás, é daquelas medidas tomadas por Organizações Internacionais somente pra que não se diga depois que nada foi feito, como quando a Assembléia Geral da ONU vota uma recomendação para que se pare alguma guerra.

(Clique aqui para a notícia. Clique aqui para o blog do Marcos Guterman sobre o Brasil e o Sudão neste caso.)

O Tribunal Penal representa o preenchimento de uma lacuna do Direito Penal Internacional. É uma instituição autônoma, embora mantenha uma espécie de “convênio” com a ONU. É a única corte em que se podem julgar os indivíduos acusados de crimes contra a humanidade, genocídio, entre outros. O único problema é que a Corte é ineficiente.

Em primeiro lugar, o cimininoso em custódia do TPI ou aquele contra o qual foi emitido algum mandado precisa ser entregue ao Tribunal e, na maior parte dos casos, ele encontra-se sobre jurisdição do próprio país em que cometeu os crimes. Em países em que houve mudanças no regime e o criminoso não está mais no poder, como no caso da Iugoslávia, isso não é problema. Acontece que, como no caso do Sudão, o Sr. Omar Hassan Ahmad al-Basir ainda é o presidente em exercíco e, sinceramente, eu acho muito difícil que o governo do Sudão, comandado por ele, aceite o entregar à jurisdição da Corte Penal.

O segundo problema é que o Tratado de Roma está longe de ser um consenso na Comunidade Internacional. “Os EUA, por exemplo, aprovaram um ato que ficou conhecido como “Ato de Haia”, que diz que qualquer norte-americano que for preso internacionalmente por órgãos não reconhecidos pelos EUA devem ser trazidos de volta a seu país, nem que seja a força. Ou seja, se um americano for preso pelo TPI os EUA já tem o ordenamento jurídico que autorizaria uma invasão de território caso o Tribunal não liberte o prisioneiro”

Além disso, o nosso vizinho do norte também pressiona vários estados, sobretudo na África, a aprovarem leis que os impeçam de entregar um americano à Corte em troca de ajuda humanitária. “São tratados bilaterais que que se o país não aceitar, a ajuda militar e humanitária será drásticamente reduzida (o Brasil não assinou e está ganhando 90% a menos do que recebia)” Clique aqui e aqui para mais informações sobre isso.

Então, embora represente um avanço, o TPI tem muito a melhorar. Está prevista para esses tempos uma conferência para revisar o Tratado de Roma, tomara que saia alguma coisa dessa reunião…

Mudando de assunto, para terminar, que palhaçada é essa de o governo brasileiro “reagir” às medidas protecionistas da Argentina adotanto “cotas de exportação”, isso mesmo, COTAS DE EXPORTAÇÃO?! Pois é, mais uma vez nosso governo baixa a cabeça aos argentinos… Ao invés de, pelo menos, fazer uma pressão que seja, o governo já chamou empresários de vários setores para “negociar” um acordo de restrições voluntárias às exportações.Isso tudo porque a Argentina tem adotado uma série de medidas protecionistas contra o Brasil como forma de se defender da crise, se bem que eles já estavam tomando esse tipo de medida antes da crise estourar…

Clique aqui e aqui para algumas notícias.

Ou seja, o nosso governo não somente aceitou o protecionismo da Argentina como também vai institucionalizar isso… É o primeiro caso assim de que se tem notícia. Aliás, não é o primeiro, o Brasil já fez isso antes com resultados não muito bons…

Bom, se alguém tiver alguma coisa a dizer a favor do nosso governo, por favor o diga, de verdade. Essa é a minha opinião pessoal e, obviamente, é passível de críticas. Inclusive, quem quiser fazer um post em que se posicione a favor da nossa política externa, envie para [email protected] que nós publicamos!


Categorias: Organizações Internacionais, Política e Política Externa


2 comments
Erlon Faria Rachi
Erlon Faria Rachi

Quanto às cotas de exportação à Argentina...Aparentemente não passa de um 'balão de ensaio' do governo (mais um).A mesma idéia de 'vamos nos solidarizar', 'vamos ajudar voluntariamente', 'vamos reunir os empresários e encontrar soluções políticas para este problema com os vizinhos'... Nada é oficial, nada é pensado, refletido, acordado, tudo é 'solto no ar'.Alguém com idéia de jerico está ventilando esta idéia, mas não há nada de FORMAL no âmbito do MRI nem do MDIC.Esta é mais uma como aquela das licenças prévias de importação que durou 72horas e que trouxe um prejuízo de alguns milhões para várias empresas.Adoraria defender nosso governo (afinal é o NOSSO GOVERNO) mas tá difícil.Se, como todos parecemos concordar aqui, nosso foco como país deve ser a américa do sul... será que seria pedir muito para porem os profissionais do Itamaraty e do MDIC cuidando daqui do nosso quintal?Não dá pra deixar esta turma de 'barbeiros' do Marco Aurélio Garcia fazendo este tipo de estrepolia! (odeio ser personalista e fazer comentários deste tipo, mas há horas que a paciência acaba).

Erlon Faria Rachi
Erlon Faria Rachi

Senhores, muito propício o post sobre a decisão do TPI.A governança global é um assunto cada vez mais urgente e infelizmente cada vez mais intratável. Como naquela anedota, somos todos formigas num tronco que desce a correnteza de um grande rio e torcemos todos para que a rainha do formigueiro (os EUA) saiba para onde ela está nos conduzindo.Não vou entrar nesta seara. Qualquer sugestão de que o TPI possa servir para alguma coisa, além de ‘chutar cachorros-mortos’ (ditadores depostos), seria pensar em uma espécie de ‘governo mundial’ e NINGUEM está disposto a sequer ouvir falar disto.Até agora o único resultado palpável da resolução do TPI foi a expulsão das organizações de ajuda internacional que atuam no Sudão. Estas organizações empregam por volta de 7.000 pessoas (entre sudaneses e outras nacionalidades) e trazem auxílio para uma população estimada entre 1,5 milhão e 2,5 milhões de pessoas (pasmem!). E estamos falando de itens básicos como COMIDA, ÁGUA, REMÉDIOS.Na maioria dos campos de refugiados, a presença internacional é a única coisa que mantém o frágil cessar-fogo implementado recentemente e que impede que os ‘janjaweed’ de continuarem com massacres em Darfur.Como vai ser agora? Quem fará algo depois de al-Bashir se enrolar na bandeira nacional e acusar (como o Sr. Mugabe, festejando em meio as corpos das vítimas da cólera) os estrangeiros pelos males do país? Quem intervirá? A União Africana? Infelizmente, caros, estaremos nós a assistir de camarote enquanto seres humanos serão massacrados pela violência, pela fome, pela peste.Quanto à política dos EUA no que diz respeito ao TPI, aparentemente elas começam a ser revistas pelo novo governo Obama, junto com um monte de ‘entulho autoritário’ que foi empurrado goela abaixo do mundo. (somente este assunto merece um post exclusivo).