Briga de Gigantes

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Fonte: CBN

Teoria é teoria. Prática é prática. Mas todo mundo sabe que uma não existe e nem vive sem a outra. Pois bem, na Constituição Brasileira promulgada em 1988, especificamente no artigo 2º, lê-se assim: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. [grifo meu] Com a normatividade sempre presente, é claro, torna-se uma leitura bonita, mas esta semana nosso país presencia uma questão um tanto quanto oposta a tal regra. 

Me aventuro brevemente na área do Direito. O episódio citado acima vem sendo vinculado na mídia com a PEC 33, ou seja, a Proposta de Emenda Constitucional de número 33 concebida em 2011 pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT/PI). Nos dizeres jurídicos, a PEC é um instrumento do denominado Poder Constituinte Reformador ou propriamente dito para “emendar ou atualizar” a Constituição Federal. Pois bem, e o que há na 33 que causa tanta inquietação entre o Legislativo, cujo corpo máximo é o Congresso Nacional (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal), e o Judiciário, cujo órgão superior é o Supremo Tribunal Federal. Vamos a ela: 

“Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição”.

No fritar dos ovos isso quer dizer o seguinte: ações do STF passarão pelo crivo do Congresso Nacional, inclusive nos tópicos sobre controle de constitucionalidade, o qual sempre fora objeto final de responsabilidade do poder judiciário. Embora a PEC tenha sido criada em 2011, foi no último dia 24 de Abril que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer. Os próprios Ministros do STF, dentre eles o presidente Joaquim Barbosa, já declararam posição contrária ao texto com suposto teor de abalo à democracia.

Especialistas chegaram a citar que tal proposta de emenda é inconstitucional em si, pois fere uma das cláusulas pétreas da Constituição, seja ela a separação entre os três poderes citada no artigo 2º e transcrita no começo do presente texto. Além disso, esta PEC poderia ser objeto contrário ao que está escrito no artigo 60, parágrafo quarto, seja ele [grifo meu]:

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 

I – a forma federativa de Estado; 

II – o voto direto, secreto, universal e periódico; 

III – a separação dos Poderes; 

IV – os direitos e garantias individuais. 

Mesmo tendo sido aprovada, ainda restam outros trâmites burocráticos que começarão com a formação de uma comissão da Câmara para analisar a proposta. Falta chão para ocorrer mudança de fato. O que ocorreu até agora é parte de uma longa novela da Federação Brasileira: troca de farpas entre poderes. Talvez o diferente agora seja somente o Executivo estar fora do campo de batalha. 

Levando em consideração os últimos episódios da nossa política interna, nos resta acreditar que o Judiciário, na figura central do Supremo Tribunal Federal, é a instituição que goza de maior prestígio popular e que condensa o maior respeito pela Constituição. Pensando assim, a PEC 33 é fruto de um Legislativo em crise, mas que utiliza do argumento de “criar leis” como instrumento de manobra para aumentar sua capacidade frente aos outros poderes. 

Vale ressaltar que, ainda em 2011, foi iniciada a PEC 5, a qual teve parecer favorável no ano passado e propôs justamente a isonomia entre os três poderes. Comparando ambas as propostas, é paradoxal. E, se há algo que parece errado, é hora de ver o belíssimo texto da nossa Constituição e tentar aproximá-lo da prática. A crise institucional está aí e tomara que não se alastre. Certamente teremos novidades nos próximos dias.


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