A tal liberdade de expressão

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Há cerca de duas semanas, o Congresso do Equador aprovou uma controvertida lei sobre os meios de comunicação. O presidente Correa, que tem 30 dias para sancioná-la, foi amplamente criticado por opositores e entidades de jornalistas por ter impulsado o projeto. As visões estão em extremos opostos, por um lado, o presidente defende o mecanismo como forma de fortalecer a liberdade de expressão, por outro, os críticos afirmam tratar-se de controlar a imprensa independente.  

De acordo com a nova lei de comunicação, estabelece-se uma divisão equitativa nas concessões futuras entre a mídia estatal, a privada e a de grupos indígenas. Além disto, cria-se um órgão governamental para fiscalizar seu cumprimento e punir grupos que eventualmente divulguem informações lesivas ou não verdadeiras. O artigo mais polêmico é denominado “linchamento midiático, que proíbe a publicação reiterada, por um ou mais veículos, de informações que desprestigiem ou diminuam a credibilidade pública de pessoas naturais ou jurídicas.   

A Anistia Internacional o Comitê para Proteção de Jornalistas declararam preocupação com relação à nova regulamentação. Nos próximos dias, Correa deve sancionar a lei. Em contrapartida, o governo defende a criação da Superintendência de Comunicação e Informação, órgão com autonomia administrativa, que funcionaria como o regulador e fiscalizador da aplicação dos dispositivos estabelecidos. Apesar de formalizar a recusa da censura no texto, os críticos do projeto apontam a possibilidade de punição como forma de cercear os direitos dos jornalistas.  

O presidente do Equador é conhecido por sua relação turbulenta com a imprensa de seu país, denominando-a por diversas vezes de mentirosa. Um dos jornais de maior circulação do país, o El Universal, chegou a ser condenado a pagar US$ 40 milhões por injúria contra o mandatário. Posteriormente, a multa foi perdoada. A Revolução Cidadã em curso teria um grande inimigo público: a imprensa, parte do velho grupo dominante. Desta forma, alterar a interação entre a sociedade e os meios de comunicação passou a ser prioridade para o governo.  

O aspecto crítico do marco legalé seu aspecto interpretativo. Somado a isto, para piorar o cenário, caberá a uma instituição governamental – dita independente – julgar a aplicação do texto na prática. Assim, os pareceres sobre aspectos dúbios como prover informações verificadas, precisas e contextualizadas ou o direito de resposta ficarão a cargo de um ente verdadeiramente autônomo? Caso sim, o próprio presidente veria limitada sua possibilidade de falar agressivamente contra seus opositores. Caso não, em direção preocupante, servirá como mais um instrumento contra qualquer voz dissidente.  


Categorias: Américas


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